Regulamento de eleição e designação dos membros do Conselho Geral

Nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, o Conselho Geral cessante declara aberto o processo para a eleição e designação dos membros do Conselho Geral, para o quadriénio 2025 – 2029. O regulamento pode ser consultado em anexo.

Regulamento